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Artigo 2.º — Gabinete de Facilitação e Segurança da Aviação Civil

Vigente desde: 30/04/2007
  1. 1 -Compete ao Gabinete de Facilitação e Segurança da Aviação Civil coadjuvar o presidente do INAC, I. P., enquanto Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil, na promoção, implementação e desenvolvimento das políticas de facilitação e segurança de gestão de transporte aéreo e na coordenação do respectivo sistema nacional.
  2. 2 -No âmbito da facilitação do transporte aéreo e da segurança da aviação civil compete ainda ao Gabinete de Facilitação e Segurança da Aviação Civil:
    1. a)Coordenar e supervisionar a implementação e execução dos programas nacionais de facilitação e segurança da aviação e de controlo da qualidade da segurança da aviação;
    2. b)Promover a implementação e o desenvolvimento do programa nacional de formação de segurança da aviação;
    3. c)Instruir processos de licenciamento, de certificação, de homologação e de autorização;
    4. d)Informar os processos relativos a transporte de mercadorias perigosas, planos, programas de emergência, planos e manuais de operações, autorizações para operação de voos comerciais em aeródromos nacionais;
    5. e)Proceder a auditorias, inspecções, investigações e testes de segurança;
    6. f)Elaborar estudos e pareceres e apresentar propostas de normas e de medidas de natureza regulamentar, administrativa e técnica;
    7. g)Emitir os certificados de tripulante, previstos no anexo n.º 9 à Convenção de Chicago, e gerir a base de dados associada;
    8. h)Emitir os cartões de acesso às áreas restritas de segurança dos aeroportos nacionais e gerir a base de dados associada;
    9. i)Emitir os cartões de identidade de autoridade aeronáutica e gerir a base de dados associada;
    10. j)Representar a autoridade nacional de segurança da aviação civil no secretariado permanente do Gabinete Coordenador de Segurança;
    11. l)Garantir a participação nas auditorias e inspecções de segurança da aviação das instâncias internacionais de que Portugal faz parte, nos termos dos respectivos tratados e direito derivado, designadamente, da União Europeia, da Conferência Europeia de Aviação Civil e da Organização da Aviação Civil Internacional;
    12. m)Garantir a participação nos grupos de trabalho de facilitação e segurança da UE, CEAC e OACI;
    13. n)Assegurar o apoio ao funcionamento da Comissão Nacional de Facilitação e Segurança.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/2007

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