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Artigo 7.º — Direcção de Infra-Estruturas e Navegação Aérea

Vigente desde: 30/04/2007
  1. 1 -A Direcção de Infra-Estruturas e Navegação Aérea define e operacionaliza as políticas de segurança (safety) relativas a aeroportos, aeródromos e navegação aérea.
  2. 2 -À Direcção de Infra-Estruturas e Navegação Aérea compete:
    1. a)Certificar a operacionalidade e o funcionamento dos aeroportos e aeródromos nacionais;
    2. b)Certificar e fiscalizar a operacionalidade e o funcionamento dos sistemas visuais, radioeléctricos e outros de apoio à navegação aérea;
    3. c)Propor normas e dar pareceres sobre servidões aeronáuticas, visando especialmente a segurança da navegação aérea e a protecção ambiental e fiscalizar o seu cumprimento;
    4. d)Fiscalizar o cumprimento das normas sobre servidões aeronáuticas;
    5. e)Certificar a operacionalidade e o funcionamento dos sistemas de apoio à navegação no espaço aéreo sob a responsabilidade do Estado Português;
    6. f)Participar nos sistemas nacionais de coordenação civil e militar relativamente à utilização do espaço aéreo;
    7. g)Regular a economia das actividades aeroportuárias, de navegação aérea e de transporte aéreo e de outras no âmbito da aviação civil;
    8. h)Estabelecer objectivos de segurança operacional para a operação de meios aéreos ou de infra-estruturas de apoio à operação de meios aéreos, para a produção ou manutenção de meios aéreos e para a prestação dos serviços de gestão do tráfego aéreo, de informação e comunicações aeronáuticas, de navegação e vigilância, de gestão dos fluxos do tráfego aéreo, garantindo o seu cumprimento através da sua supervisão permanente;
    9. i)Emitir pareceres de natureza vinculativa no desenvolvimento de planos directores, planos de servidão e de protecção do meio ambiente, relativamente a infra-estruturas aeroportuárias e quanto à utilização e gestão do espaço aéreo;
    10. j)Emitir parecer e proceder a estudos sobre a cobertura aeroportuária, e desenvolvimento de actividades ligadas ao sector;
    11. l)Assegurar o cadastro das infra-estruturas de aviação civil;
    12. m)Coordenar com a entidade competente os procedimentos relativos à meteorologia aeronáutica;
    13. n)Coordenar com a entidade responsável pela gestão do espectro radioeléctrico a gestão da banda de frequência aeronáutica.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/2007

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