Artigo 20.º — Organização do Departamento de Atendimento ao Cidadão e Comunicação

Vigente desde: 30/05/2001

1 -O DACC é composto por:
1. a)Unidade de Comunicação;
2. b)Unidade de Gestão de Atendimento.
2 -A Unidade de Comunicação prossegue as competências correspondentes às alíneas a) a i) do artigo anterior.
3 -A Unidade de Gestão de Atendimento prossegue as competências correspondentes às alíneas j) a n) do artigo anterior.

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Em vigor desde 30/05/2001