Art.º 42 · Portaria n.º 544/89 — Processo individual

1 -Do processo individual de cada candidato constarão, obrigatoriamente:
1. a)Os documentos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 17.º e no n.º 4 do mesmo artigo;
2. b)Relativamente aos estudantes nas condições da alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º, deverão constar, para além dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º, os documentos exigidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 7 do mesmo artigo;
3. c)O documento referente ao concurso de acesso, emitido mecanograficamente e autenticado com o selo branco do GCIES contendo o historial do concurso em que obteve a colocação.
2 -Os processos referentes aos candidatos colocados terão, antes de serem enviados aos estabelecimentos de ensino superior todas as suas folhas numeradas, sendo a última aquela a que se refere a alínea c) do n.º 1.

Artigo 42.º — Processo individual