Art.º 43 · Portaria n.º 544/89 — Permuta

1 -No prazo de 30 dias sobre a matrícula e inscrição, os candidatos colocados no concurso de candidatura, no mesmo ano, na mesma fase, nos termos do presente Regulamento, poderão solicitar a permuta, desde que tenham sido colocados em curso com igual designação em estabelecimento diferente.
2 -Os dois interessados farão um requerimento, em duplicado, de que entregarão os dois exemplares num dos estabelecimentos de ensino superior em que se encontrem matriculados.
3 -O requerimento será elaborado nos termos constantes do anexo III e a ele serão apensos certificados de colocação emitidos pelo GCIES.
4 -Cada um dos exemplares do requerimento será arquivado no processo individual de cada um dos estudantes.
5 -Logo que o estabelecimento de ensino superior onde os requerimentos forem entregues confirme o seu enquadramento no âmbito deste artigo, comunicá-lo-á, por escrito, aos requerentes, os quais, caso as aulas já se tenham iniciado, poderão começar imediatamente a assistência às mesmas, independentemente do termo da tramitação administrativa da permuta, que se processará oficiosamente.
6 -Em caso algum os requerentes poderão ser autorizados a iniciar a frequência das aulas antes da comunicação a que se refere o n.º 5
7 -Se houver lugar a uma 2.ª fase da candidatura, as regras do presente artigo aplicam-se igualmente a pares de estudantes nela colocados.

Artigo 43.º — Permuta