Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º — Estrutura orgânica

Vigente desde: 30/04/2007
  1. 1 -A estrutura orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), é composta por unidades orgânicas de nível I, designadas por direcções de serviços e gabinetes, que se subordinam, hierárquica e funcionalmente, ao conselho directivo, e por unidades orgânicas de nível II, designadas por departamentos, que funcionam na dependência directa das unidades orgânicas de nível I, à excepção dos departamentos previstos nas alíneas o) e p) do n.º 3 do presente artigo, que dependem directamente do conselho directivo.
  2. 2 -São unidades orgânicas de nível I:
    1. a)A Direcção de Serviços de Regulação Jurídico-Económica;
    2. b)A Direcção de Serviços de Regulação Técnica e de Segurança;
    3. c)A Direcção de Serviços de Formação e Certificação;
    4. d)A Direcção de Serviços de Inspecção, Fiscalização e Contra-Ordenações;
    5. e)A Direcção de Serviços de Sistemas de Informação;
    6. f)O Gabinete Jurídico e de Contencioso;
    7. g)A Direcção de Serviços de Administração de Recursos;
    8. h)A Direcção de Serviços de Apoio à Gestão;
    9. i)O Gabinete de Planeamento, Inovação e Avaliação;
    10. j)A Direcção de Serviços de Processamento e Atendimento.
  3. 3 -São unidades orgânicas de nível II:
    1. a)O Departamento de Licenciamento de Actividades de Transportes;
    2. b)O Departamento de Autorização de Serviços de Transporte Público;
    3. c)O Departamento de Contratualização e Tarifários;
    4. d)O Departamento de Homologação e Registo de Veículos Rodoviários;
    5. e)O Departamento de Inspecção de Veículos Rodoviários;
    6. f)O Departamento de Infra-Estruturas e Equipamentos Ferroviários;
    7. g)O Departamento de Ensino de Condução;
    8. h)O Departamento de Habilitação e Registo de Condutores;
    9. i)O Departamento de Formação e Certificação de Profissionais;
    10. j)O Departamento de Estudos e Prospectiva;
    11. l)O Departamento de Programas e Avaliação;
    12. m)O Departamento de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações;
    13. n)O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação;
    14. o)O Departamento de Apoio ao Utilizador (help desk);
    15. p)O Departamento Jurídico;
    16. q)O Departamento de Relações Internacionais;
    17. r)O Departamento de Difusão de Informação Pública;
    18. s)O Departamento de Informação Documental e Publicações;
    19. t)O Laboratório de Psicologia.
  4. 4 -As direcções de serviços, os gabinetes e os departamentos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo são dirigidos por directores e por chefes de departamento, respectivamente.
  5. 5 -Podem ser criados núcleos ou subunidades orgânicas de nível III, temporários e com objectivos especificados, sempre que a prossecução de atribuições do IMTT, I. P., o justifique, dirigidos por coordenadores, não podendo o número total destes núcleos ou subunidades orgânicas ser superior a quatro.
  6. 6 -O conselho directivo pode criar, modificar ou extinguir os núcleos ou subunidades orgânicas referidos no número anterior, até ao limite nele fixado.
  7. 7 -A estrutura orgânica do IMTT, I. P., integra ainda a Unidade de Regulação Ferroviária e cinco Direcções Regionais de Mobilidade e Transportes.
  8. 8 -As funções dirigentes referidas nos números anteriores são exercidas em regime de comissão de serviço, prevista no Código do Trabalho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/2007

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada