Art.º 10 · Portaria n.º 545/2007 — Direcção de Serviços de Administração de Recursos

1 -A Direcção de Serviços de Administração de Recursos assegura a gestão dos recursos administrativos, humanos, financeiros e patrimoniais do IMTT, I. P., competindo-lhe:
1. a)Assegurar a elaboração e coordenação do orçamento do IMTT, I. P., e a afectação dos recursos financeiros aos serviços, tendo em vista a execução do plano de actividades aprovado;
2. b)Efectuar o controlo da execução orçamental;
3. c)Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;
4. d)Colaborar na formulação e apuramento dos indicadores estatísticos de natureza económica ou financeira relativos à actuação do IMTT, I. P., assegurando a recolha e o tratamento de informações necessárias;
5. e)Controlar os movimentos de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;
6. f)Processar as requisições de fundos de contas das dotações consignadas no orçamento ao IMTT, I. P.;
7. g)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;
8. h)Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e organizar os respectivos processos;
9. i)Informar os processos de pessoal e material, no que respeita à legalidade e cabimento da verba;
10. j)Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para a aquisição de bens e serviços;
11. l)Proceder às aquisições de bens e serviços nos termos da legislação em vigor;
12. m)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens sob responsabilidade do IMTT, I. P.;
13. n)Garantir a manutenção e conservação das instalações e do equipamento, mobiliário e outro material;
14. o)Assegurar a gestão do parque automóvel e a utilização dos combustíveis;
15. p)Assegurar a guarda de valores e a conservação e distribuição dos artigos armazenados e a gestão do armazém;
16. q)Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto ao IMTT, I. P.;
17. r)Praticar todos os actos preparatórios relativos a recrutamento, selecção, provimento, promoção e cessação de funções de pessoal.
2 -As funções cometidas à Direcção de Serviços de Administração de Recursos serão progressivamente transferidas para a Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações ou para quaisquer outras entidades que o Governo crie com funções de serviços partilhados, logo que reunidas condições para contratualizar essas funções.

Artigo 10.º — Direcção de Serviços de Administração de Recursos

Histórico de Alterações