Art.º 9 · Portaria n.º 545/2007 — Gabinete Jurídico e de Contencioso

1 -O Gabinete Jurídico e de Contencioso é responsável pela prestação de apoio jurídico especializado, bem como pela coordenação do desenvolvimento e enquadramento legal e da regulamentação do sector dos transportes terrestres, competindo-lhe:
1. a)Colaborar na preparação e elaborar projectos de diplomas legais, de regulamentos, de contratos ou de quaisquer outros actos jurídicos;
2. b)Elaborar informações e pareceres de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo conselho directivo;
3. c)Proceder à identificação e análise de questões legais relacionadas com os transportes terrestres, cujo esclarecimento se revele conveniente;
4. d)Proceder à organização e promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou similares de que seja incumbido;
5. e)Acompanhar os processos de contencioso administrativo, judicial e comunitário, no âmbito da actividade do IMTT, I. P.;
6. f)Garantir a permanente actualização dos normativos jurídicos e proceder à preparação da transposição de normativos comunitários;
7. g)Coordenar, em articulação com outros departamentos, o relacionamento com os organismos comunitários e internacionais e a participação em comissões ou grupos de trabalho, nos domínios dos transportes, trânsito e segurança rodoviária;
8. h)Assegurar a preparação dos relatórios e comunicações nacionais exigidos pelo cumprimento das obrigações internacionais;
9. i)Acompanhar e coordenar a troca de informação e de experiências com outros países e desenvolver as acções de cooperação internacional consideradas oportunas;
10. j)Proceder à identificação e recolha da legislação nacional e comunitária e de jurisprudência com interesse para as actividades prosseguidas pelo IMTT, I. P., e elaborar e manter actualizado o respectivo sistema de base documental;
11. l)Acompanhar os sistemas de gestão e cumprimento dos tratados, convenções e protocolos internacionais nas áreas de intervenção do IMTT, I. P., e analisar as condicionantes que impõem sobre as políticas e medidas nacionais.
2 -O Gabinete Jurídico e de Contencioso integra os seguintes departamentos:
1. a)O Departamento Jurídico;
2. b)O Departamento de Relações Internacionais.

Artigo 9.º — Gabinete Jurídico e de Contencioso

Histórico de Alterações