PortariaRevogado

Portaria n.º 545/2007

Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Objecto

São aprovados os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., abreviadamente designado por IMTT, I. P., publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Em 27 de Abril de 2007.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

ANEXO

ESTATUTOS DO INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES, I. P.

Anexo

Artigo 1.º

Estrutura orgânica

1 -A estrutura orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), é composta por unidades orgânicas de nível I, designadas por direcções de serviços e gabinetes, que se subordinam, hierárquica e funcionalmente, ao conselho directivo, e por unidades orgânicas de nível II, designadas por departamentos, que funcionam na dependência directa das unidades orgânicas de nível I, à excepção dos departamentos previstos nas alíneas o) e p) do n.º 3 do presente artigo, que dependem directamente do conselho directivo.
2 -São unidades orgânicas de nível I:
1. a)A Direcção de Serviços de Regulação Jurídico-Económica;
2. b)A Direcção de Serviços de Regulação Técnica e de Segurança;
3. c)A Direcção de Serviços de Formação e Certificação;
4. d)A Direcção de Serviços de Inspecção, Fiscalização e Contra-Ordenações;
5. e)A Direcção de Serviços de Sistemas de Informação;
6. f)O Gabinete Jurídico e de Contencioso;
7. g)A Direcção de Serviços de Administração de Recursos;
8. h)A Direcção de Serviços de Apoio à Gestão;
9. i)O Gabinete de Planeamento, Inovação e Avaliação;
10. j)A Direcção de Serviços de Processamento e Atendimento.
3 -São unidades orgânicas de nível II:
1. a)O Departamento de Licenciamento de Actividades de Transportes;
2. b)O Departamento de Autorização de Serviços de Transporte Público;
3. c)O Departamento de Contratualização e Tarifários;
4. d)O Departamento de Homologação e Registo de Veículos Rodoviários;
5. e)O Departamento de Inspecção de Veículos Rodoviários;
6. f)O Departamento de Infra-Estruturas e Equipamentos Ferroviários;
7. g)O Departamento de Ensino de Condução;
8. h)O Departamento de Habilitação e Registo de Condutores;
9. i)O Departamento de Formação e Certificação de Profissionais;
10. j)O Departamento de Estudos e Prospectiva;
11. l)O Departamento de Programas e Avaliação;
12. m)O Departamento de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações;
13. n)O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação;
14. o)O Departamento de Apoio ao Utilizador (help desk);
15. p)O Departamento Jurídico;
16. q)O Departamento de Relações Internacionais;
17. r)O Departamento de Difusão de Informação Pública;
18. s)O Departamento de Informação Documental e Publicações;
19. t)O Laboratório de Psicologia.
4 -As direcções de serviços, os gabinetes e os departamentos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo são dirigidos por directores e por chefes de departamento, respectivamente.
5 -Podem ser criados núcleos ou subunidades orgânicas de nível III, temporários e com objectivos especificados, sempre que a prossecução de atribuições do IMTT, I. P., o justifique, dirigidos por coordenadores, não podendo o número total destes núcleos ou subunidades orgânicas ser superior a quatro.
6 -O conselho directivo pode criar, modificar ou extinguir os núcleos ou subunidades orgânicas referidos no número anterior, até ao limite nele fixado.
7 -A estrutura orgânica do IMTT, I. P., integra ainda a Unidade de Regulação Ferroviária e cinco Direcções Regionais de Mobilidade e Transportes.
8 -As funções dirigentes referidas nos números anteriores são exercidas em regime de comissão de serviço, prevista no Código do Trabalho.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Regulação Jurídico-Económica

1 -A Direcção de Serviços de Regulação Jurídico-Económica verifica os requisitos de acesso à actividade e ao mercado pelos operadores, acompanhando as actividades das empresas licenciadas.
2 -À Direcção de Serviços de Regulação Jurídico-Económica compete:
1. a)Promover a definição de condições e requisitos de acesso e permanência nas actividades dos transportes terrestres, incluindo, entre outras, os transportes rodoviário e ferroviário de passageiros e de mercadorias, o aluguer de veículos automóveis de passageiros, o aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e a actividade transitária;
2. b)Coordenar o processo de licenciamento e concessão de licença para a instalação e gestão de plataformas, outras instalações logísticas e pólos geradores de tráfego de mercadorias, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis;
3. c)Conceder, prorrogar, alterar, suspender ou revogar as licenças das empresas e entidades que prossigam as actividades mencionadas nas alíneas a) e b), bem como outras que por lei lhe caiba licenciar, certificar tais empresas e entidades, e, quando aplicável, o respectivo pessoal, veículos e outros meios técnicos, organizando e mantendo registos de todos esses actos;
4. d)Assegurar a gestão dos registos das empresas e demais entidades intervenientes nas actividades de transporte terrestre;
5. e)Autorizar, nos termos da lei, serviços de transporte público de passageiros;
6. f)Assegurar o apoio do IMTT, I. P., ao Governo e outras entidades competentes nas suas funções de concedente, nomeadamente através da elaboração de normas reguladoras das concessões de exploração e do acompanhamento e realização de todos os procedimentos conducentes à outorga de contratos de concessão ou de outros contratos de fornecimento de serviços públicos neste âmbito;
7. g)Garantir a assessoria do IMTT, I. P., ao Governo e outras entidades públicas competentes na contratação do fornecimento de serviços públicos de transporte, que não em regime de concessão;
8. h)Garantir o apoio do IMTT, I. P., ao Governo e outras entidades públicas competentes na caracterização das situações em que se justificar a imposição de obrigações de serviço público e a concessão da exploração de serviços de transporte público de passageiros;
9. i)Avaliar, no âmbito das suas atribuições, a eficiência e qualidade dos serviços de transportes públicos de passageiros, monitorizando os respectivos sistemas de qualidade quando estes sejam exigíveis;
10. j)Assegurar a gestão dos registos dos serviços de transporte público de passageiros;
11. l)Elaborar estudos tarifários no domínio dos transportes terrestres, tendo em vista, nomeadamente, promover o equilíbrio económico da exploração em ambiente concorrencial e garantir a complementaridade dos diferentes modos na satisfação da procura;
12. m)Apoiar o Governo no processo de definição e aprovação do tarifário dos transportes públicos, nos termos da lei e no âmbito das suas atribuições;
13. n)Promover a obtenção de informação tarifária no plano nacional e internacional.
3 -A Direcção de Serviços de Regulação Jurídico-Económica integra os seguintes departamentos:
1. a)O Departamento de Licenciamento de Actividades de Transporte;
2. b)O Departamento de Autorização de Serviços de Transporte Público;
3. c)O Departamento de Contratualização e Tarifários.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços de Regulação Técnica e de Segurança

1 -A Direcção de Serviços de Regulação Técnica e de Segurança aprova, homologa e certifica veículos e equipamentos afectos aos transportes terrestres, bem como infra-estruturas de natureza ferroviária, garantindo os padrões técnicos e de segurança exigidos e assegurando os respectivos registos.
2 -À Direcção de Serviços de Regulação Técnica e de Segurança compete:
1. a)Aprovar, homologar e certificar veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas e equipamentos afectos aos sistemas de transporte terrestre, bem como as infra-estruturas de natureza ferroviária;
2. b)Aprovar ou recusar a aprovação dos sistemas de gestão da segurança que lhe sejam submetidos pelas empresas e entidades sujeitas às suas atribuições de regulação, determinar a respectiva modificação ou revisão e aplicar penalidades por insuficiência de desempenho em matéria de segurança;
3. c)Reconhecer, licenciar e supervisionar as entidades intervenientes nos processos de certificação e inspecção de veículos e equipamentos afectos aos transportes terrestres;
4. d)Determinar, no subsector ferroviário, a introdução de aperfeiçoamentos técnicos nas infra-estruturas, no material circulante, nas oficinas de manutenção e nos restantes meios de exploração, em conformidade com as normas legais aplicáveis e tendo em conta a evolução tecnológica, com o objectivo de melhorar a segurança, a interoperabilidade e a eficiência da exploração;
5. e)Determinar, no subsector do transporte rodoviário, a introdução de aperfeiçoamentos técnicos nos veículos e respectivos componentes, equipamentos e materiais, em conformidade com as normas legais aplicáveis e tendo em conta a evolução tecnológica, com o objectivo de melhorar a segurança e a eficiência da exploração e reduzir impactes ambientais negativos;
6. f)Gerir o sistema de emissão dos cartões tacográficos;
7. g)Assegurar a gestão dos registos dos veículos e respectivos componentes, equipamentos e materiais, bem como das infra-estruturas de natureza ferroviária.
3 -A Direcção de Serviços de Regulação Técnica e de Segurança integra os seguintes departamentos:
1. a)O Departamento de Homologação e Registo de Veículos Rodoviários;
2. b)O Departamento de Inspecção de Veículos Rodoviários;
3. c)O Departamento Infra-Estruturas e Equipamentos Ferroviários.

Artigo 4.º

Direcção de Serviços de Formação e Certificação

1 -A Direcção de Serviços de Formação e Certificação certifica os profissionais dos transportes terrestres e a habilitação dos condutores, reconhece, licencia e supervisiona as entidades formadoras e examinadoras e define as políticas e programas de formação, garantindo a fiscalização da sua aplicação.
2 -À Direcção de Serviços de Formação e Certificação compete:
1. a)Fiscalizar o funcionamento de escolas de condução e de entidades formadoras de profissionais de transportes terrestres, em matéria de condições de instalação, equipamentos, organização e ensino ministrado;
2. b)Definir os métodos e os programas de formação e avaliação do pessoal afecto ao ensino e exames de condução e promover a sua actualização;
3. c)Garantir a uniformidade dos critérios de avaliação do pessoal técnico afecto ao ensino e aos exames de condução;
4. d)Organizar e manter actualizados os registos das escolas de condução e do respectivo pessoal técnico, assim como os registos das entidades formadoras;
5. e)Definir as condições da emissão, revalidação, troca e apreensão de títulos de condução e certificados profissionais;
6. f)Elaborar e homologar programas de formação de condutores e profissionais de transporte, definir os métodos e os programas de avaliação, controlo e actualização e elaborar as respectivas provas de exames;
7. g)Garantir a uniformidade dos critérios de avaliação de condutores e profissionais de transporte e supervisionar a realização de exames;
8. h)Assegurar a gestão dos registos dos condutores e dos profissionais de transporte;
9. i)Conceder títulos habilitantes para a condução de veículos, bem como para o exercício de profissões e actividades de ensino da condução e para o exercício de profissões nas actividades de transportes terrestres;
10. j)Promover a realização de exames psicológicos com vista à avaliação da capacidade e aptidão mental e psicológica de condutores ou candidatos à condução;
11. l)Colaborar na concepção e desenvolvimento de acções de sensibilização às temáticas da segurança, qualidade e eficiência, no âmbito da formação dos profissionais e da habilitação dos condutores, em cooperação com outras entidades e departamentos.
3 -A Direcção de Serviços de Formação e Certificação integra as seguintes unidades orgânicas de nível II:
1. a)O Departamento de Ensino de Condução;
2. b)O Departamento de Habilitação e Registo de Condutores;
3. c)O Departamento de Formação e Certificação de Profissionais;
4. d)O Laboratório de Psicologia.

Artigo 5.º

Gabinete de Planeamento, Inovação e Avaliação

1 -O Gabinete de Planeamento, Inovação e Avaliação desenvolve actividades sectoriais de observação, planeamento e inovação no sector dos transportes terrestres.
2 -Ao Gabinete de Planeamento, Inovação e Avaliação compete:
1. a)Promover a realização de estudos e modelos da procura e oferta de transporte terrestre, identificando problemas de articulação modal, défices de capacidade e outros estrangulamentos e propondo medidas e programas para a sua superação;
2. b)Acompanhar a elaboração dos instrumentos de gestão territorial, bem como dos instrumentos sectoriais de escala nacional e regional, integrando as correspondentes estruturas de coordenação, nos termos da lei, e emitindo parecer, quando exigível;
3. c)Promover a criação e o funcionamento de um sistema de observação do mercado dos transportes terrestres, atendendo às especificidades de cada um dos subsectores que o integram;
4. d)Promover a recolha e apresentação de elementos estatísticos relativos ao sector dos transportes terrestres;
5. e)Implementar, no quadro das determinações estabelecidas pelo Governo, medidas de natureza financeira e económica de apoio ao desenvolvimento e inovação do sistema de mobilidade e transporte terrestre, assegurando a atribuição das verbas provenientes das diversas fontes de recursos destinadas a essa finalidade.
3 -O Gabinete de Planeamento, Inovação e Avaliação integra os seguintes departamentos:
1. a)O Departamento de Estudos e Prospectiva;
2. b)O Departamento de Programas e Avaliação.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Inspecção, Fiscalização e Contra-Ordenações

1 -A Direcção de Serviços de Inspecção, Fiscalização e Contra-Ordenações inspecciona e fiscaliza as actividades empresariais e profissionais e aplica o respectivo sistema contra-ordenacional.
2 -Compete à Direcção de Serviços de Inspecção, Fiscalização e Contra-Ordenações:
1. a)Inspeccionar e fiscalizar as actividades empresariais e profissionais desenvolvidas no âmbito das atribuições do IMTT, I. P., verificando o cumprimento da regulamentação e contratualização aplicáveis;
2. b)Instaurar e instruir processos de inquérito e autos de notícia por contra-ordenação, garantir o processamento e a aplicação das sanções e penalidades nos termos da lei e proceder a averiguações.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Sistemas de Informação

1 -A Direcção de Serviços de Sistemas de Informação assegura o planeamento, gestão, controlo e acompanhamento dos sistemas de informação do IMTT, I. P., competindo-lhe:
1. a)Planear e desenvolver a estratégia de sistemas e tecnologias de informação e comunicação;
2. b)Definir e implantar a infra-estrutura informática de suporte aos sistemas de informação e comunicação, nomeadamente em termos de equipamentos (hardware) e suportes lógicos (software) de base, assegurando o seu funcionamento, gestão e actualização;
3. c)Promover a articulação segura dos sistemas de informação e da rede informática interna com outros sistemas de informação e redes relevantes, nacionais e internacionais;
4. d)Garantir a adequação, operacionalidade e actualização dos mecanismos de segurança física e lógica de salvaguarda dos sistemas de informação;
5. e)Definir linhas de orientação para a aquisição, disponibilização e utilização dos recursos informáticos e propor normativos que garantam a segurança e regulem o acesso à informação;
6. f)Executar ou promover a execução de projectos de desenvolvimento de sistemas e aplicações, bem como as acções de formação necessárias à sua exploração;
7. g)Garantir a disponibilidade, coerência e qualidade dos dados necessários aos sistemas de informação;
8. h)Assegurar a execução e coordenação técnica das tarefas de operação, manutenção e administração dos diferentes componentes do sistema informático, incluindo nomeadamente redes, bases de dados e aplicações;
9. i)Assegurar a funcionalidade e operacionalidade dos meios técnicos necessários à disponibilização, interna e externa, de serviços em linha (online) com recurso a tecnologias de ambiente Internet, incluindo designadamente a operacionalização da página electrónica do IMTT, I. P.;
10. j)Assegurar o serviço de apoio aos utilizadores (help desk) no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação;
11. l)Apoiar as unidades do IMTT, I. P., na definição de requisitos tecnológicos e aplicacionais, na elaboração de cadernos de encargos ou termos de referência e na gestão de serviços contratualizados com entidades externas, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação.
2 -A Direcção de Serviços de Sistemas de Informação integra os seguintes departamentos:
1. a)O Departamento de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações;
2. b)O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação;
3. c)O Departamento de Apoio ao Utilizador (help desk).

Artigo 8.º

Unidade de Regulação Ferroviária

1 -A Unidade de Regulação Ferroviária tem as competências previstas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril.
2 -A Unidade de Regulação Ferroviária integra duas unidades orgânicas de nível II:
1. a)O Departamento Jurídico-Económico;
2. b)O Departamento de Regulação Técnica.

Artigo 9.º

Gabinete Jurídico e de Contencioso

1 -O Gabinete Jurídico e de Contencioso é responsável pela prestação de apoio jurídico especializado, bem como pela coordenação do desenvolvimento e enquadramento legal e da regulamentação do sector dos transportes terrestres, competindo-lhe:
1. a)Colaborar na preparação e elaborar projectos de diplomas legais, de regulamentos, de contratos ou de quaisquer outros actos jurídicos;
2. b)Elaborar informações e pareceres de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo conselho directivo;
3. c)Proceder à identificação e análise de questões legais relacionadas com os transportes terrestres, cujo esclarecimento se revele conveniente;
4. d)Proceder à organização e promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou similares de que seja incumbido;
5. e)Acompanhar os processos de contencioso administrativo, judicial e comunitário, no âmbito da actividade do IMTT, I. P.;
6. f)Garantir a permanente actualização dos normativos jurídicos e proceder à preparação da transposição de normativos comunitários;
7. g)Coordenar, em articulação com outros departamentos, o relacionamento com os organismos comunitários e internacionais e a participação em comissões ou grupos de trabalho, nos domínios dos transportes, trânsito e segurança rodoviária;
8. h)Assegurar a preparação dos relatórios e comunicações nacionais exigidos pelo cumprimento das obrigações internacionais;
9. i)Acompanhar e coordenar a troca de informação e de experiências com outros países e desenvolver as acções de cooperação internacional consideradas oportunas;
10. j)Proceder à identificação e recolha da legislação nacional e comunitária e de jurisprudência com interesse para as actividades prosseguidas pelo IMTT, I. P., e elaborar e manter actualizado o respectivo sistema de base documental;
11. l)Acompanhar os sistemas de gestão e cumprimento dos tratados, convenções e protocolos internacionais nas áreas de intervenção do IMTT, I. P., e analisar as condicionantes que impõem sobre as políticas e medidas nacionais.
2 -O Gabinete Jurídico e de Contencioso integra os seguintes departamentos:
1. a)O Departamento Jurídico;
2. b)O Departamento de Relações Internacionais.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Administração de Recursos

1 -A Direcção de Serviços de Administração de Recursos assegura a gestão dos recursos administrativos, humanos, financeiros e patrimoniais do IMTT, I. P., competindo-lhe:
1. a)Assegurar a elaboração e coordenação do orçamento do IMTT, I. P., e a afectação dos recursos financeiros aos serviços, tendo em vista a execução do plano de actividades aprovado;
2. b)Efectuar o controlo da execução orçamental;
3. c)Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;
4. d)Colaborar na formulação e apuramento dos indicadores estatísticos de natureza económica ou financeira relativos à actuação do IMTT, I. P., assegurando a recolha e o tratamento de informações necessárias;
5. e)Controlar os movimentos de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;
6. f)Processar as requisições de fundos de contas das dotações consignadas no orçamento ao IMTT, I. P.;
7. g)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;
8. h)Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e organizar os respectivos processos;
9. i)Informar os processos de pessoal e material, no que respeita à legalidade e cabimento da verba;
10. j)Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para a aquisição de bens e serviços;
11. l)Proceder às aquisições de bens e serviços nos termos da legislação em vigor;
12. m)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens sob responsabilidade do IMTT, I. P.;
13. n)Garantir a manutenção e conservação das instalações e do equipamento, mobiliário e outro material;
14. o)Assegurar a gestão do parque automóvel e a utilização dos combustíveis;
15. p)Assegurar a guarda de valores e a conservação e distribuição dos artigos armazenados e a gestão do armazém;
16. q)Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto ao IMTT, I. P.;
17. r)Praticar todos os actos preparatórios relativos a recrutamento, selecção, provimento, promoção e cessação de funções de pessoal.
2 -As funções cometidas à Direcção de Serviços de Administração de Recursos serão progressivamente transferidas para a Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações ou para quaisquer outras entidades que o Governo crie com funções de serviços partilhados, logo que reunidas condições para contratualizar essas funções.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Apoio à Gestão

A Direcção de Serviços de Apoio à Gestão concentra as funções de suporte do IMTT, I. P., na área da gestão e auditoria interna, competindo-lhe:

a)Coordenar a preparação do plano anual de actividades, acompanhar de forma sistemática a sua execução e promover a sua avaliação;
b)Coordenar a elaboração dos relatórios trimestrais de execução de actividades;
c)Elaborar e promover a apresentação e divulgação do relatório anual de actividades;
d)Coordenar a elaboração de projectos e programas de investimento anuais e plurianuais do IMTT, I. P., acompanhar a sua execução física e financeira e promover a sua avaliação, disponibilizando os instrumentos necessários;
e)Coordenar a implementação de um sistema de controlo de gestão e a elaboração dos respectivos relatórios;
f)Coordenar os processos de avaliação e valorização dos colaboradores, incluindo os procedimentos no âmbito do SIADAP;
g)Coordenar a inventariação das necessidades de conhecimento e saber dos serviços e de valorização profissional dos colaboradores, bem como a elaboração dos programas de formação, monitorizando a sua execução;
h)Coordenar a implementação de um sistema de gestão da qualidade;
i)Promover a formulação dos indicadores estatísticos de natureza económica ou financeira relevantes para a actividade do IMTT, I. P., definindo os procedimentos de recolha e tratamento da informação necessária;
j)Analisar e avaliar, em termos de eficiência e eficácia, a actividade prosseguida pelos serviços, detectando e caracterizando os factores e situações condicionantes da realização dos objectivos aprovados e propondo medidas tendentes à eliminação das disfunções ou incorrecções detectadas;
l)Realizar estudos económico-financeiros e técnico-administrativos que suportem os processos de decisão interna e de coordenação da actividade operacional;
m)Verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares e identificar as situações de falta de uniformidade na aplicação dos procedimentos;
n)Estudar, promover e coordenar acções referentes à racionalização, normalização e simplificação dos procedimentos e circuitos administrativos;
o)Elaborar projectos de instruções e procedimentos visando a execução eficaz e eficiente das actividade do IMTT, I. P.;
p)Gerir o expediente postal e de comunicações electrónicas;
q)Assegurar um serviço de selecção, recolha e difusão interna da informação sobre o sector dos transportes terrestres e as actividades do IMTT, I. P., prestada nos meios de comunicação social.

Artigo 12.º

Direcção de Serviços de Processamento e Atendimento

A Direcção de Serviços de Processamento e Atendimento, como serviço de suporte, processará a documentação apresentada por meios electrónicos pelos utilizadores, bem como a informação transferida por meios electrónicos por outros serviços do IMTT, I. P., preparando a emissão dos documentos requeridos, competindo-lhe:

a)Conceber e desenvolver formas e metodologias apropriadas ao atendimento público centralizado e nas unidades desconcentradas;
b)Prestar um serviço de atendimento centralizado dos utilizadores, por via telefónica ou pela Internet, apoiando-os directamente nas suas solicitações ou encaminhando-os para os serviços competentes.

Artigo 13.º

Departamento de Difusão da Informação Pública

O Departamento de Difusão da Informação Pública promove a divulgação generalizada da informação sobre transportes terrestres, competindo-lhe:

a)Divulgar informação relativa ao sector dos transportes terrestres, designadamente sobre o funcionamento e desenvolvimento do sistema de mobilidade e transportes terrestres nacional e sobre as actividades desenvolvidas pelo IMTT, I. P., seguindo princípios de transparência, rigor e acessibilidade, garantindo a sua permanente actualização e coordenando a sua difusão;
b)Assegurar a gestão dos conteúdos e da apresentação do sítio (site) do IMTT, I. P., garantindo a sua actualização permanente;
c)Conceber e realizar acções de promoção da mobilidade sustentável e da intermodalidade e qualidade dos serviços de transporte público, em colaboração com outros departamentos e entidades;
d)Conceber e realizar acções de sensibilização às temáticas da segurança, qualidade e eficiência, no âmbito da formação dos profissionais e da habilitação dos condutores, em cooperação com outras entidades e departamentos;
e)Apoiar a realização de eventos destinados à divulgação e debate de temas, estratégias, planos, programas e outros instrumentos relativos ao sector dos transportes terrestres, divulgando os respectivos documentos de suporte, assentos e relatórios.

Artigo 14.º

Departamento de Informação Documental e Publicações

O Departamento de Informação Documental e Publicações identifica e promove o acesso a fontes de informação relevantes para as atribuições do IMTT, I. P., e gere o acervo bibliográfico e documental próprio, bem como o arquivo histórico relacionado com os transportes terrestres, competindo-lhe:

a)Identificar e promover o acesso a fontes de informação relevantes para as atribuições do IMTT, I. P.;
b)Gerir o acervo bibliográfico e documental próprio, bem como o arquivo histórico relacionado com os transportes terrestres;
c)Seleccionar e divulgar os sítios (sites) com informação relevante para as atribuições do IMTT, I. P., promovendo a aquisição dos direitos de acesso quando necessário e arquivando os documentos em termos que permitam a sua consulta interna;
d)Seleccionar e promover a aquisição e difusão de documentação nas áreas de interesse para os serviços do IMTT, I. P., bem como proceder ao seu tratamento e actualização;
e)Gerir a biblioteca e promover a difusão bibliográfica, organizando exposições e outras formas de apresentação de material formativo e informativo;
f)Publicar, apoiar e estimular a elaboração de boletins e outros suportes informativos sobre temas no âmbito das atribuições do IMTT, I. P., publicitando dados técnicos, documentos e textos científicos ou de divulgação;
g)Manter e divulgar o arquivo histórico do sector de transportes terrestres.

Artigo 15.º

Direcções regionais de mobilidade e transportes

1 -As direcções regionais de mobilidade e transportes são serviços desconcentrados, de âmbito territorial correspondente ao das NUTS II, dependendo directamente do conselho directivo, e têm competências executivas em matérias relacionadas com veículos, condutores e profissionais de transportes terrestres, bem como em matéria de licenciamento e autorização de transporte.
2 -Na dependência directa de cada direcção regional funcionam as delegações distritais de viação, unidades orgânicas de nível II, em número total não superior a 13.
3 -As delegações distritais de viação existem em cada um dos distritos da NUTS II correspondente ao âmbito territorial da direcção regional, salvo no distrito onde esta esteja sediada.
4 -No âmbito de cada direcção regional de mobilidade e transportes podem ser criados núcleos ou subunidades orgânicas de nível III, não podendo o número total destes núcleos ou subunidades orgânicas ser superior a quatro.
5 -As funções dirigentes referidas nos números anteriores são exercidas em regime de comissão de serviço, prevista no Código do Trabalho.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Regulação Jurídico-Económica

1 -A Direcção de Serviços de Regulação Jurídico-Económica verifica os requisitos de acesso à actividade e ao mercado pelos operadores, acompanhando as actividades das empresas licenciadas.
2 -À Direcção de Serviços de Regulação Jurídico-Económica compete:
1. a)Promover a definição de condições e requisitos de acesso e permanência nas actividades dos transportes terrestres, incluindo, entre outras, os transportes rodoviário e ferroviário de passageiros e de mercadorias, o aluguer de veículos automóveis de passageiros, o aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e a actividade transitária;
2. b)Coordenar o processo de licenciamento e concessão de licença para a instalação e gestão de plataformas, outras instalações logísticas e pólos geradores de tráfego de mercadorias, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis;
3. c)Conceder, prorrogar, alterar, suspender ou revogar as licenças das empresas e entidades que prossigam as actividades mencionadas nas alíneas a) e b), bem como outras que por lei lhe caiba licenciar, certificar tais empresas e entidades, e, quando aplicável, o respectivo pessoal, veículos e outros meios técnicos, organizando e mantendo registos de todos esses actos;
4. d)Assegurar a gestão dos registos das empresas e demais entidades intervenientes nas actividades de transporte terrestre;
5. e)Autorizar, nos termos da lei, serviços de transporte público de passageiros;
6. f)Assegurar o apoio do IMTT, I. P., ao Governo e outras entidades competentes nas suas funções de concedente, nomeadamente através da elaboração de normas reguladoras das concessões de exploração e do acompanhamento e realização de todos os procedimentos conducentes à outorga de contratos de concessão ou de outros contratos de fornecimento de serviços públicos neste âmbito;
7. g)Garantir a assessoria do IMTT, I. P., ao Governo e outras entidades públicas competentes na contratação do fornecimento de serviços públicos de transporte, que não em regime de concessão;
8. h)Garantir o apoio do IMTT, I. P., ao Governo e outras entidades públicas competentes na caracterização das situações em que se justificar a imposição de obrigações de serviço público e a concessão da exploração de serviços de transporte público de passageiros;
9. i)Avaliar, no âmbito das suas atribuições, a eficiência e qualidade dos serviços de transportes públicos de passageiros, monitorizando os respectivos sistemas de qualidade quando estes sejam exigíveis;
10. j)Assegurar a gestão dos registos dos serviços de transporte público de passageiros;
11. l)Elaborar estudos tarifários no domínio dos transportes terrestres, tendo em vista, nomeadamente, promover o equilíbrio económico da exploração em ambiente concorrencial e garantir a complementaridade dos diferentes modos na satisfação da procura;
12. m)Apoiar o Governo no processo de definição e aprovação do tarifário dos transportes públicos, nos termos da lei e no âmbito das suas atribuições;
13. n)Promover a obtenção de informação tarifária no plano nacional e internacional.
3 -A Direcção de Serviços de Regulação Jurídico-Económica integra os seguintes departamentos:
1. a)O Departamento de Licenciamento de Actividades de Transporte;
2. b)O Departamento de Autorização de Serviços de Transporte Público;
3. c)O Departamento de Contratualização e Tarifários.