Art.º 4 · Portaria n.º 546/2007 — Direcção de Regulação

1 -A Direcção de Regulação tem as seguintes competências:
1. a)Apoiar a formulação de estratégias e políticas de regulação;
2. b)Desenvolver estudos e estratégias sobre o sector rodoviário;
3. c)Analisar o grau de receptividade do conteúdo e a utilidade da informação divulgada, desenvolvendo mecanismos para recolha dessa mesma informação;
4. d)Promover e defender os direitos dos utentes, garantindo a eficácia dos sistemas de participação e tratamento de queixas;
5. e)Desempenhar funções de arbitragem e resolução de conflitos entre gestores e operadores de rede e entre estes e os utentes;
6. f)Promover a defesa da concorrência no sector;
7. g)Colaborar com a Autoridade da Concorrência;
8. h)Propor alterações ao quadro legal das rodovias;
9. i)Enquadrar as ligações dos operadores com os gestores do sistema de trânsito;
10. j)Definir critérios para a introdução de indicadores de gestão das rodovias a praticar pelos operadores em regime de concessão e subconcessão;
11. l)Pronunciar-se e dar parecer sobre o lançamento dos processos de concessões e subconcessões, em articulação com a Direcção de Planeamento;
12. m)Acompanhar, fiscalizar e reportar periodicamente sobre o cumprimento dos contratos de concessão e subconcessão, por parte da E. P. - Estradas de Portugal, S. A., e das concessionárias e subconcessionárias da rede rodoviária nacional;
13. n)Assegurar os actos previstos nos contratos de concessão e subconcessão, que lhe compete acompanhar, em nome do Estado;
14. o)Propor a aplicação de sanções contratuais no quadro dos contratos de concessão e subconcessão, em caso de incumprimento;
15. p)Propor a extinção ou modificação dos contratos de concessão e subconcessão e demais contratos conexos;
16. q)Propor a tarifação das infra-estruturas rodoviárias;
17. r)Acompanhar o desempenho estrutural dos operadores do sistema em regime de concessão ou subconcessão;
18. s)Coordenar o exercício da função de concedente e colaborar com outras entidades relativamente a assuntos que respeitem às concessões;
19. t)Instaurar processos contra-ordenacionais nos termos da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, exercendo as competências que pertenciam à Direcção-Geral de Viação.
2 -A Direcção de Regulação integra os seguintes departamentos:
1. a)O Departamento de Análise e Regulação;
2. b)O Departamento de Gestão dos Contratos de Concessão.

Artigo 4.º — Direcção de Regulação

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