Art.º 10 · Portaria n.º 547/2009 — Indeferimento e desistência

1 -Os procedimentos para operações especiais de registos apenas são indeferidos quando se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Não se encontrem no âmbito do artigo 4.º;
2. b)Não se verifiquem os pressupostos previstos no artigo 5.º
2 -O indeferimento do procedimento nos termos do número anterior determina o reencaminhamento do pedido, preferencialmente por via electrónica, para o serviço de registo mais próximo que tenha competência para realizar os actos ou procedimentos requeridos.

Artigo 10.º — Indeferimento e desistência