Art.º 13 · Portaria n.º 547/2009 — Encargos

1 -Pelos procedimentos para operações especiais de registos são devidos os emolumentos, taxas e impostos fixados na legislação aplicável.
2 -Os emolumentos e taxas de registo são facturados de forma agrupada, com discriminação dos valores liquidados por tipo de registo, no final de cada operação especial de registos.
3 -O pagamento dos valores devidos pode ser efectuado por qualquer forma em uso nos serviços de registo, incluindo por transferência bancária.
4 -Os interessados podem optar por um regime de conta corrente, efectuando uma provisão no valor de mínimo de (euro) 20 000, à qual vão sendo descontados os valores devidos nos termos do número anterior.

Artigo 13.º — Encargos