É aprovado o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) no âmbito das suas competências, bem como a respetiva tabela de seleção, anexos à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/09/2020
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Em vigor desde 07/09/2020