Art.º 16 · Portaria n.º 547/2020 — Auto de eliminação

1 -Para efeitos de identificação, autenticação e legitimação do auto de eliminação deverão ser previstos os seguintes elementos informativos:
1. a)Número do auto de eliminação;
2. b)Data do auto de eliminação;
3. c)Identificação da entidade produtora do auto de eliminação;
4. d)Identificação dos responsáveis, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º;
5. e)Indicação do diploma que legitima a eliminação.
2 -Para efeitos de identificação e controlo dos documentos e agregações a eliminar, deverão ser previstas as seguintes zonas no auto de eliminação, estabelecendo entre si uma relação hierárquica:
1. a)Zona de identificação e controlo globais;
2. b)Zona de identificação e controlo dos processos de negócio;
3. c)Zona de identificação e controlo das agregações.
3 -A zona de identificação e controlo globais deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Designação da entidade produtora do fundo;
2. b)Número total de agregações;
3. c)Suporte;
4. d)Dimensão total.
4 -A zona de identificação e controlo dos processos de negócio deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Código da classe de 3.º nível ou 4.º nível, quando aplicável;
2. b)Título da classe de 3.º nível ou 4.º nível, quando aplicável;
3. c)Natureza da intervenção;
4. d)Datas extremas de início de contagem do PCA;
5. e)Número de agregações;
6. f)Suporte;
7. g)Dimensão.
5 -A zona de identificação e controlo das agregações deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Número da agregação;
2. b)Título da agregação;
3. c)Datas de início da contagem do PCA;
6 -As CCDR podem criar o auto de eliminação, desde que este preveja os elementos informativos expressos nos números anteriores ou, em alternativa, podem adotar o modelo proposto e disponibilizado pela DGLAB.

Artigo 16.º — Auto de eliminação

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