- 1 -Compete à DGLAB fiscalizar o cumprimento do disposto no presente regulamento através de auditorias ou outras atividades estipuladas na legislação em vigor.
- 2 -Sem prejuízo do estipulado no número anterior, compete às CCDR a realização regular de verificações de conformidade com o disposto no presente regulamento.
Artigo 21.º — Fiscalização e verificação interna
Vigente desde: 07/09/2020
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Em vigor desde 07/09/2020