O encargo orçamental resultante da execução da presente portaria não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2018 - 450.000,00 (euro);
- b)2019 - 393.877,73 (euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 06/11/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2018