- 1 -Para os fins deste diploma designam-se genericamente por estabelecimento de ensino superior as instituições públicas denominadas «Universidades», «institutos universitários», «escolas superiores de Medicina Dentária», «Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa», «escolas superiores de Belas-Artes», «Institutos Politécnicos», «institutos superiores de Contabilidade e Administração» e «institutos superiores de Engenharia».
- 2 -Designa-se genericamente por ensino superior o conjunto dos cursos superiores ministrados nas instituições referidas no n.º 1.
ARTIGO 2.º — Estabelecimento de ensino superior
Vigente desde: 17/10/1979
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Em vigor desde 17/10/1979