Art.º 7 · Portaria n.º 548/79 — Excepções ao artigo 6.º

1 -Não estão sujeitos a numerus clausus e consequentemente a um processo de candidatura, procedendo à sua primeira matrícula e inscrição num estabelecimento de ensino superior como supranumerários, os estudantes nas seguintes condições:
1. a)Titulares das habilitações de acesso previstas nas alíneas c), I e II, e d) do n.º 3 do artigo 3.º;
2. b)Titulares de uma habilitação de acesso ao ensino superior nos termos do n.º 4 do artigo 3.º, quando tal seja expressamente estabelecido no despacho aí referido;
3. c)Oficiais do quadro permanente das forças armadas portuguesas, nos termos de acordos específicos de formação estabelecidos com estas.
2 -Podem ainda candidatar-se à primeira matrícula e inscrição em estabelecimentos de ensino superior, independentemente da titularidade de uma habilitação de acesso, os estudantes oriundos do ensino superior estrangeiro, da Universidade Católica Portuguesa e do ensino superior militar.

ARTIGO 7.º — Excepções ao artigo 6.º