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Artigo 14.º — Divisão de Acção Social

Vigente desde: 28/05/1993
  1. 1 -Compete à Divisão de Acção Social:
    1. a)Fazer estudos e apresentar propostas de regulamentos que visem estabelecer e aperfeiçoar os esquemas de acção social complementar no sentido da sua adequação às necessidades detectadas;
    2. b)Informar os utentes dos benefícios que podem usufruir;
    3. c)Promover a organização e o apoio às actividades de carácter social, cultural e recreativo;
    4. d)Promover o intercâmbio com outras entidades, tendo em vista a concretização das acções a empreender;
    5. e)Proceder ao acompanhamento e avaliação das acções levadas a efeito com vista à sua permanente adequação às necessidades;
    6. f)Preparar e organizar os dados relativos aos benefícios concedidos, quer para fins estatísticos, quer para apoio ao conselho de direcção.
  2. 2 -A Divisão de Acção Social compreende:
    1. a)O Núcleo de Fundo de Auxílio;
    2. b)O Núcleo de Aposentados;
    3. c)O Núcleo de Crianças e Jovens;
    4. d)O Núcleo de Animação Cultural e Recreativa;
    5. e)O Posto de Saúde.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/05/1993

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