Art.º 5 · Portaria n.º 55/2011 — Alteração e rectificação do registo

1 -Quando se verifique, durante o procedimento de registo, um erro no preenchimento electrónico dos dados, de digitalização, de catalogação ou de anexação de ficheiro, o notário deve proceder à respectiva correcção até ao momento da conclusão do processo de registo.
2 -Nas situações de alteração, rectificação, revogação ou caducidade de autorização previamente registada, a plataforma electrónica assegura ao respectivo notário a possibilidade de associar os documentos a submeter aos que se encontram já registados electronicamente, através da utilização do respectivo código de identificação do documento.
3 -Incumbe à ON proceder à realização dos actos referidos no número anterior no caso de impossibilidade da sua efectivação pelo notário.

Artigo 5.º — Alteração e rectificação do registo