Art.º 12 · Portaria n.º 55/2014 — Auditabilidade da PIRPED

1-A DGIE, na qualidade de gestora tecnológica da plataforma, deve:
1. a)Criar e manter um sistema de registo de todos os atos efetuados na PIRPED;
2. b)Criar e manter uma base de dados que inclua os elementos instrutórios de cada procedimento.
2-O prazo de manutenção dos dados pessoais registados na plataforma é de 90 dias.
3-Compete ainda a DGIE garantir a confidencialidade dos tratamentos efetuados, pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, a difusão ou o acesso não autorizados aos registos e transmissões efetuadas com base na PIRPED.

Artigo 12.º — Auditabilidade da PIRPED