Artigo 2.º — Gestão das dotações financeiras dos Planos de Compensação

No respeito das dotações financeiras anuais, as Regiões Autónomas podem proceder a alterações das dotações financeiras de cada categoria de atividade, nos termos a serem definidos por Orientação Técnica da Autoridade de Gestão relativamente à Medida, no âmbito do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.