Art.º 3 · Portaria n.º 55/2016 — Gestão das dotações dos Planos de Compensação entre as Regiões Autónomas

1 -Relativamente a cada ano civil e no caso de uma Região Autónoma não ter esgotado a dotação disponível prevista no respetivo Plano de Compensação, é possível a cedência desse valor à outra Região Autónoma, desde que a mesma seja refletida na reprogramação financeira intercalar e/ou final.
2 -Para que seja possível a transferência de dotações financeiras é necessário que a Região Autónoma beneficiária tenha esgotado a dotação financeira depois de contabilizadas todas as quantidades elegíveis.
3 -No caso dos tunídeos, para além das produções regionais, são igualmente contabilizadas as quantidades originárias de outros Estados-membros, destinadas à respetiva indústria de transformação, nos termos previstos nos Planos de Compensação.
4 -No caso de transferência de dotações, o nível de compensação a atribuir é o estipulado para a região beneficiária de acordo com o montante de compensação dos sobrecustos constante no respetivo Plano de Compensação.
5 -Os serviços competentes das Regiões Autónomas estabelecem um sistema de troca de informação recíproca, que permita o acompanhamento da evolução das quantidades elegíveis, mantendo informada a Autoridade de Gestão.

Artigo 3.º — Gestão das dotações dos Planos de Compensação entre as Regiões Autónomas