A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 16 de fevereiro de 2018.
111142621
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/02/2018
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Em vigor desde 22/02/2018