A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 21 de janeiro de 2022.
ANEXO
Modelo do Documento Único de Pesca
(a que se refere o artigo 2.º)
(ver documento original)
114931284