Art.º 5 · Portaria n.º 550/2005

1 -O incumprimento total ou parcial pelo agricultor do disposto no artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 2.º e na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo põe termo ao compromisso relativo às parcelas em causa e determina a reversão dos direitos para a reserva nacional, na proporção do referido incumprimento.
2 -A não verificação do previsto na alínea b) n.º 2 do artigo 2.º implica a reversão para a reserva nacional da totalidade dos direitos atribuídos pela reserva específica, sem qualquer compensação, ficando o agricultor impedido de se candidatar à reserva nacional nos três anos subsequentes ao incumprimento.

Artigo 5.º