É revogada a Portaria n.º 423/92, de 22 de Maio, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior.
O Ministro da Educação, José David Gomes Justino, em 17 de Maio de 2004.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/05/2004
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Em vigor desde 21/05/2004