Art.º 25 · Portaria n.º 550-E/2004 — Regulamento da prova de aptidão artística

1 -A PAA rege-se, em todas as matérias não previstas no presente regime ou outra legislação aplicável, por regulamento específico aprovado pelos órgãos de gestão da escola, como parte integrante do respectivo regulamento interno.
2 -O regulamento da PAA define, entre outras, as seguintes matérias:
1. a)A forma de designação, bem como os direitos e deveres de todos os intervenientes;
2. b)Os critérios e os procedimentos a observar, pelos diferentes órgãos e demais intervenientes, para aceitação e acompanhamento dos projectos;
3. c)A negociação dos projectos, no contexto da escola;
4. d)A calendarização de todo o processo;
5. e)A duração da PAA, a qual não poderá ultrapassar o período máximo de quarenta e cinco minutos;
6. f)Os critérios de classificação a observar pelo júri da PAA;
7. g)Outras disposições que o órgão de direcção executiva da escola entender por convenientes, designadamente o modo de justificação das faltas dos alunos no dia de apresentação da PAA e a marcação de uma segunda data para o efeito.

Artigo 25.º — Regulamento da prova de aptidão artística