Art.º 12 · Portaria n.º 552/2001 — Júri das extracções

1 -Compete ao júri das extracções, no que se refere à Lotaria Instantânea:
1. a)Verificar a conformidade dos ficheiros informáticos de cada jogo com o respectivo plano de emissão e prémios, previamente aprovados nos termos regulamentares;
2. b)Superintender e fiscalizar, nos jogos que assim o prevejam, os sorteios de prémios incluídos nos respectivos planos e que não sejam de atribuição imediata, bem como decidir sobre dúvidas que sejam suscitadas durante a sua realização;
3. c)Fiscalizar os sorteios adicionais dos jogos abrangidos pelo presente Regulamento nos termos do n.º 3 do artigo 1.º
2 -Dos actos do júri das extracções é lavrada acta assinada pelos seus membros.

Artigo 12.º — Júri das extracções