O presente Regulamento estabelece as normas de participação no jogo social do Estado denominado de Totoloto, que consiste em concursos de apostas mútuas sobre o sorteio de números, organizado, nos termos da lei, pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, adiante designado abreviadamente por Departamento de Jogos.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 31/05/2001
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Em vigor desde 31/05/2001