- 1 -São revogadas:
- a)Portaria n.º 305-A/2008, de 21 de Abril;
- b)Portaria n.º 358/2008, de 12 de Maio.
- 2 -Ficam ainda revogadas todas as disposições relativas à delimitação das zonas previstas na Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/06/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2008