Art.º 1 · Portaria n.º 557-A/2009 — Circunscrição territorial e sede

1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva que fica situado em:
1. a)No concelho de Aguiar da Beira, no Largo dos Monumentos;
2. b)No concelho de Trancoso, na Avenida da Igreja, Edifício da Junta de Freguesia de Vila Franca das Naves;
3. c)No concelho de Vila Nova de Paiva, na Rua de Rocha Lima.
2 -O local onde o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva fica situado, nos termos do n.º 1, pode ser alterado por protocolo celebrado entre o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e os respectivos municípios.
3 -Considera-se sede do julgado de paz de agrupamento de concelhos o município onde for proposta a acção.

Artigo 1.º — Circunscrição territorial e sede