Art.º 23 · Portaria n.º 558-A/2001 — Beneficiários e condições de acesso

1 -...
1. a)...
2. b)Organizações de agricultores, quando se trate do alargamento do serviço de avisos a novas áreas, culturas e inimigos das culturas e mediante parecer prévio da respectiva direcção regional de agricultura.
2 -Os beneficiários referidos na alínea b) do número anterior devem, ainda, ter ao seu serviço, pelo menos, um técnico com formação de nível superior na área da protecção das culturas.
3 -Os beneficiários devem, ainda, dispor de, pelo menos, uma viatura afecta ao Serviço Nacional de Avisos Agrícolas.

Artigo 23.º — Beneficiários e condições de acesso