Artigo 30.º — Decisão das candidaturas

1) Secção I - criação e beneficiação de laboratórios: as candidaturas que, visando a monitorização de resíduos em produtos de origem vegetal, são apresentadas por:

1.ª prioridade - laboratórios da rede oficial que visem o alargamento do universo sujeito à monitorização de resíduos, nomeadamente no que se refere a regiões abrangidas, matrizes ou produtos agrícolas e pesticidas a monitorizar;

2.ª prioridade - outros laboratórios da rede oficial;

3.ª prioridade - organizações de agricultores que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;

4.ª prioridade - agro-indústrias que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;

2) Secção II - programas de monitorização: as candidaturas que, visando a monitorização de resíduos em produtos de origem vegetal, são apresentadas por:

1.ª prioridade - laboratórios da rede oficial que visem o alargamento do universo sujeito à monitorização de resíduos, nomeadamente no que se refere a regiões abrangidas, matrizes ou produtos agrícolas e pesticidas a monitorizar e incidam sobre a monitorização de resíduos em produtos antes do seu lançamento no mercado;

2.ª prioridade - outros laboratórios da rede oficial;

3.ª prioridade - organizações de agricultores que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;

4.ª prioridade - agro-indústrias que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;

1.ª prioridade - entidades titulares de estações de avisos integrantes do SNAA e entidade coordenadora do SNAA;

2.ª prioridade - organizações de agricultores.»

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 31 de Maio de 2001.