Art.º 5 · Portaria n.º 559/93 — Restrições

1 -A Câmara Municipal poderá recusar o licenciamento de estabelecimentos industriais quando:
1. a)Os índices de poluição sejam considerados inconvenientes, ou cujo tipos de indústria seja desaconselhável ou ponha em risco as restantes unidades existentes ou a instalar;
2. b)A previsão do tipo de efluentes não seja compatível com o sistema de tratamento implantado;
3. c)A previsão de consumo de água não seja compatível com a capacidade do sistema implantado.
2 -A Câmara Municipal poderá também cancelar o alvará de actividade de unidades já instaladas, no caso de se verificarem quaisquer das razões mencionadas no n.º 1.
3 -Sempre que sejam eliminadas ou resolvidas satisfatoriamente as razões que conduziram ao cancelamento do alvará de actividade, a Câmara Municipal deverá renovar as necessárias autorizações de actividade.
(ver documento original)

Artigo 5.º — Restrições