Até à emissão e distribuição do novo cartão, os titulares continuam a utilizar o modelo aprovado pela portaria n.º 23/2000, de 25 de Janeiro.
O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 26 de Janeiro de 2011.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
(ver documento original)