Portaria n.º 56/2016

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo» inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)«Potencial produtivo», os ativos fixos tangíveis, incluindo infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola, e os ativos biológicos.

   Artigo 4.º

   [...]

   Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria:

6. a)As pessoas singulares ou coletivas cujas explorações agrícolas sofram diminuições no respetivo potencial produtivo em consequência de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos oficialmente reconhecidos;
7. b)As organizações de agricultores responsáveis pela gestão de infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola danificadas por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos oficialmente reconhecidos, cujas explorações agrícolas beneficiárias sejam afetadas pelos danos causados a essas infraestruturas.

   Artigo 5.º

   [...]

8. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)Serem titulares da exploração agrícola e terem efetuado o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar ou serem responsáveis pela gestão de infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola.
9. 2 -[...].

   Artigo 6.º

   [...]

10. 1 -[...]:
    1. a)Abranjam explorações ou infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola, situadas em zona atingida por catástrofe natural, fenómeno climático adverso ou acontecimento catastrófico, previamente reconhecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura;
    2. b)[...];
    3. c)[...].
11. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)A forma, o limite e o nível do apoio a conceder;
    8. h)[...];
    9. i)[...].
12. 3 -[Revogado.]

    Artigo 10.º

    [...]

13. 1 -[...].
14. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)80 % da despesa total elegível, no caso de organizações de agricultores responsáveis pela gestão de infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola;
    3. c)85 % da despesa total elegível, no caso de tipologias de intervenções específicas definidas no despacho a que se refere o n.º 2 do Artigo 6.º
    4. d)50 % da despesa total elegível, no caso de beneficiários não abrangidos pelas alíneas anteriores.

O Anexo I da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, da qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

1. 1 -[...]:
   1. 1.1 -Ativos fixos tangíveis, incluindo, infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola, edifícios agrícolas, máquinas e equipamentos agrícolas, estufas e outras infraestruturas dentro da exploração;
   2. 1.2 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. 2.1 -[...];
   2. 2.2 -[...];
   3. 2.3 -[...];
   4. 2.4 -[...];

      [...]

3. 3 -[...].

É revogado o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 18 de março de 2016.