É revogado o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/03/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2016
É revogado o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.
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