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Portaria n.º 56/2016
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 28/03/2016
É revogado o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.
Anterior
Artigo 3.º
· Alteração ao Anexo I da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
Painel