Artigo 3.º — Alteração ao Anexo I da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho

O Anexo I da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, da qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

1. 1 -[...]:
   1. 1.1 -Ativos fixos tangíveis, incluindo, infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola, edifícios agrícolas, máquinas e equipamentos agrícolas, estufas e outras infraestruturas dentro da exploração;
   2. 1.2 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. 2.1 -[...];
   2. 2.2 -[...];
   3. 2.3 -[...];
   4. 2.4 -[...];

      [...]

3. 3 -[...].