Art.º 8 · Portaria n.º 561/93 — Competência do plenário

1 -Compete ao plenário do CRAF:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento interno e o regulamento eleitoral, a que se refere o artigo 5.º, n.º 2;
2. b)Definir as orientações gerais no âmbito das competências referidas no artigo 2.º, nomeadamente a definição das áreas científicas adequadas para acesso às categorias de assistente de investigação e investigador auxiliar;
3. c)Propor acordos ou convénios com universidades com vista a permitir que as provas de acesso à categoria de investigador auxiliar possam dar lugar à obtenção do grau de doutor, nos termos do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
4. d)Superintender às actividades de formação pós-graduada que se efectuem no LNEC;
5. e)Estabelecer critérios para a obtenção do grau de especialista do LNEC.
2 -O plenário pode delegar na comissão coordenadora algumas das competências previstas no número anterior.
3 -O plenário funciona ainda como instância de recurso das decisões da comissão coordenadora, nos termos da lei geral.

Artigo 8.º — Competência do plenário