Art.º 32 · Portaria n.º 564/80 — (Matrícula no ensino superior)

1 -Os requerentes deverão proceder à matrícula no respectivo estabelecimento de ensino superior no prazo que for determinado.
2 -A colocação apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere.
3 -Os estudantes que não procedam à matrícula no prazo referido no n.º 1, sem motivo de força maior devidamente justificado e confirmado documentalmente, não poderão requerer ou candidatar-se à matrícula e inscrição no ano lectivo imediato.
4 -A aceitação ou rejeição da justificação referida no n.º 3 é da competência do director do GCIES, perante quem ela deve ser apresentada.

ARTIGO 32.º — (Matrícula no ensino superior)