Art.º 36 · Portaria n.º 564/80 — (Mudança de curso)

1 -Os estudantes que tendo estado em anos lectivos anteriores matriculados em estabelecimentos de ensino superior e pretendam inscrever-se em curso diferente daquele em que realizaram a sua última inscrição, ainda que no mesmo estabelecimento, tendo ou não interrompido os estudos e não tendo um curso superior completo, estão sujeitos ao regime deste artigo.
2 -É obrigatoriamente condição para a mudança de curso superior, prevista no presente artigo, a posse da habilitação secundária adequada à inscrição no elenco correspondente de disciplinas do Ano Propedêutico ou equivalente.
3 -A habilitação a que se refere o n.º 2 poderá ter sido adquirida até ao ano lectivo imediatamente anterior ao do pedido de mudança de curso.
4 -A mudança de curso será requerida pelo interessado no estabelecimento onde realizou a sua última inscrição.
5 -Caso a mudança de curso envolva igualmente a mudança de estabelecimento de ensino superior, o requerimento, depois de informado, será enviado oficialmente ao estabelecimento onde o estudante pretende ingressar.
6 -Se o estabelecimento onde o estudante realizou a sua última inscrição já não se encontrar em funcionamento, deverá o pedido ser dirigido ao estabelecimento onde o estudante pretende ingressar.
7 -Caso o número de estudantes interessados na mudança de curso exceda o número de vagas fixado nos termos do artigo 38.º, serão ordenados pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
1. a)Média das disciplinas nucleares da habilitação de acesso a que se refere o n.º 2 deste artigo;
2. b)Média geral da referida habilitação de acesso.
  Em caso de empate, será dada preferência ao candidato mais novo.
8 -A decisão de aceitação ou rejeição da mudança de curso será comunicada por escrito ao interessado e ao estabelecimento referido no n.º 4, se for caso disso, e tornada pública através de edital afixado no estabelecimento para onde o estudante pretende mudar de curso.

ARTIGO 36.º — (Mudança de curso)

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