Art.º XIII · Portaria n.º 564/99 — Competência

1 -O diretor/a do CRPG é o responsável pela gestão do pessoal do Centro e pela execução das deliberações do conselho de administração, a cujas reuniões deve assistir, sem direito a voto, quando para o efeito for convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a pedido de algum dos membros do conselho de administração.
2 -Compete ainda ao diretor/a a prática de todos os atos de gestão corrente necessários ao regular funcionamento do CRPG e, nomeadamente:
1. a)Organizar os serviços;
2. b)Elaborar e submeter à apreciação do conselho de administração o plano de atividades e o orçamento nos prazos fixados para o efeito;
3. c)Elaborar e submeter à apreciação do conselho de administração o relatório e contas do exercício anterior, com uma antecedência de 15 dias relativamente ao prazo legalmente estabelecido para entrega no Tribunal de Contas;
4. d)Elaborar e submeter à apreciação do conselho de administração as alterações aos planos de atividades e aos orçamentos suplementares;
5. e)Proceder ao despacho e assinatura do expediente corrente;
6. f)Propor ao conselho de administração a admissão, nomeação e promoção do pessoal necessário ao funcionamento do Centro e a respetiva exoneração;
7. g)Exercer a ação disciplinar sobre o pessoal próprio do CRPG e utilizadores, estagiários ou formandos;
8. h)Manter o CA regularmente informado sobre o ritmo da execução do plano de atividades e da situação financeira do Centro, bem como dos eventuais desvios às provisões e objetivos;
9. i)Propor ao conselho de administração todas as iniciativas que entenda úteis ao bom funcionamento e desenvolvimento do CRPG;
10. j)Aceitar e desempenhar as competências que lhe sejam conferidas pelo conselho de administração;
11. k)Responsabilizar-se perante o conselho de administração pela correta gestão das verbas atribuídas, no âmbito das suas competências.
3 -As admissões previstas na alínea f) do número anterior são objeto de prévia autorização do primeiro outorgante.

XIII — Competência

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