O prazo de apresentação de candidaturas é fixado no despacho que autoriza o procedimento, entre um mínimo de 10 dias e um máximo de 20 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura em ordem de serviço.
Artigo 11.º — Prazo de candidatura
Vigente desde: 09/11/2021
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Em vigor desde 09/11/2021