Art.º 19 · Portaria n.º 568/95 — Áreas interditadas a trabalhos arqueológicos subaquáticos

1 -Em princípio, não podem ser atribuídas autorizações, concessões ou licenças em áreas onde se encontrem:
1. a)Reservas naturais e outras áreas protegidas;
2. b)Zonas militares temporária ou permanentemente restritas;
3. c)Zonas de pesca delimitadas;
4. d)Zonas de passagem de cabos de telecomunicações, oleodutos e gasodutos;
5. e)Zonas de exploração petrolífera ou de outros minerais;
6. f)Navios de guerra afundados durante a 2.ª Guerra Mundial;
7. g)Navios afundados que contenham explosivos, óleos ou outros materiais a bordo cuja libertação ponha em perigo o equilíbrio ecológico;
8. h)Corredores de navegação delimitados por esquemas de separação de tráfego ou sempre que possa ser afectada a segurança da navegação.
2 -Pode ser autorizada a realização de trabalhos arqueológicos subaquáticos nas áreas referidas no número anterior, por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da cultura e do membro do Governo responsável pela área que estiver em causa, mediante parecer prévio da Comissão, quando esses trabalhos se revelem indispensáveis à salvaguarda de bens de valor cultural.

Artigo 19.º — Áreas interditadas a trabalhos arqueológicos subaquáticos