Art.º 32 · Portaria n.º 568/95 — Conteúdo do despacho de autorização

1 -O despacho de autorização indicará obrigatoriamente:
1. a)Os tipos de trabalhos autorizados, nos termos do disposto no artigo 5.º;
2. b)A garantia ou caução a prestar, sendo o caso, com vista à boa execução dos trabalhos;
3. c)As datas de validade da autorização;
4. d)O modo de remuneração, se houver lugar a ela;
5. e)As condições especiais a que deverão eventualmente submeter-se os trabalhos, para além do previsto neste Regulamento;
6. f)Os meios técnicos, flutuantes e humanos a utilizar na efectivação dos trabalhos;
7. g)O arqueólogo responsável pelos trabalhos;
8. h)A possibilidade de recorrer à sub-rogação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º
2 -O original do despacho de autorização bem como o termo de aceitação da entidade autorizada ficarão na posse da Comissão, que os registará, por traslado, em livro próprio.
3 -Serão entregues à entidade autorizada cópias autenticadas dos documentos referidos no número anterior e valerão como credenciais habilitantes, a serem por ela utilizadas sempre que solicitadas.

Artigo 32.º — Conteúdo do despacho de autorização