Art.º 44 · Portaria n.º 568/95 — Abertura de concurso público

1 -A aceitação do requerimento apresentado determina a abertura de concurso público.
2 -Do anúncio de abertura de concurso público constará indicação:
1. a)Da espécie de concessão;
2. b)Da zona da concessão;
3. c)Dos objectivos da concessão;
4. d)Da forma de remuneração;
5. e)Da caução a prestar;
6. f)Das taxas a pagar;
7. g)Do dia, hora e local em que decorrerá o acto público do concurso.
3 -O anúncio será publicado no Diário da República e divulgado em dois órgãos de comunicação social de difusão nacional, indicando prazo para apresentação de candidaturas não inferior a 30 dias contados da data da publicação, bem como a documentação que, nos termos do presente Regulamento, deve instruir as propostas.

Artigo 44.º — Abertura de concurso público