Art.º 46 · Portaria n.º 568/95 — Apresentação e instrução das candidaturas concorrentes

1 -Aberto concurso público, a ele se poderão apresentar não apenas os requerentes referidos nos artigos da secção anterior, como as pessoas singulares ou colectivas que o entenderem.
2 -A instrução do procedimento de candidatura deve ser efectuada de harmonia com o estabelecido nos artigos 24.º a 26.º e 28.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 289/93, de 21 de Agosto.
3 -Os requerentes referidos nos artigos da secção anterior são dispensados da reapresentação de prova já feita, mas podem sempre adicionar-lhe os esclarecimentos e aditamentos que reputarem convenientes.

Artigo 46.º — Apresentação e instrução das candidaturas concorrentes