Art.º 47 · Portaria n.º 568/95 — Dever de não divulgação

1 -Em conformidade com o carácter confidencial do procedimento referido no artigo 45.º, os concorrentes juntarão à sua candidatura a declaração de se comprometerem a não divulgar, se a concessão lhes for adjudicada, os trabalhos arqueológicos subaquáticos que vierem a realizar, os bens móveis ou imóveis encontrados ou recuperados, os achados fortuitos que fizerem e as localizações dos achamentos, sem autorização expressa da Comissão.
2 -Os concorrentes declararão conceder à Comissão o direito à primeira publicação dos estudos científicos originados pelos trabalhos arqueológicos subaquáticos.
3 -O direito referido no número anterior caduca um ano após a entrega à Comissão dos originais dos estudos.

Artigo 47.º — Dever de não divulgação