Art.º 6 · Portaria n.º 568/95 — Comissão do Património Cultural Subaquático

1 -Compete à Comissão do Património Cultural Subaquático superintender, coordenar e fiscalizar quaisquer trabalhos arqueológicos subaquáticos.
2 -Incumbe ainda à Comissão, para além das competências que lhe estão legalmente fixadas:
1. a)Propor a realização, mediante autorização, de trabalhos arqueológicos subaquáticos por pessoas colectivas públicas;
2. b)Propor a concessão ou o licenciamento para efectivação dos mesmos trabalhos por entidades privadas;
3. c)Acompanhar e fiscalizar os trabalhos arqueológicos subaquáticos levados a cabo nos termos das duas alíneas precedentes;
4. d)Propor a classificação como monumentos, sítios ou conjuntos arqueológicos de zonas a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 289/93 em que sejam encontrados bens móveis ou imóveis que, pela sua natureza, condições de agrupamento ou razões históricas, haja interesse em não separar e manter in situ;
5. e)Propor a autorização do destacamento, separação e recuperação de bens ou partes de bens que constituam um sítio, monumento ou conjunto;
6. f)Propor a autorização de recuperação de bens isolados ou partes deles, relacionados com sítios, monumentos ou conjuntos classificados, ou sem relação com sítios, monumentos ou conjuntos nessas condições;
7. g)Promover o tratamento, estabilização, armazenagem, guarda e conservação, em condições adequadas, dos bens ou partes de bens destacados, levantados ou recuperados;
8. h)Propor a classificação e avaliação dos bens móveis ou de partes de bens imóveis de que tenha sido autorizado o destacamento, remoção, levantamento ou recuperação;
9. i)Organizar e manter permanentemente actualizados o registo e o arquivo dos achamentos, o registo dos achadores e o cadastro dos bens móveis e imóveis achados, do seu destino e da sua situação;
10. j)Propor o depósito provisório e pronunciar-se sobre o destino dos mesmos bens;
11. k)Autorizar ou embargar trabalhos de qualquer natureza na decorrência de achados fortuitos em obra nova.
3 -À Comissão compete zelar por que os trabalhos arqueológicos mencionados nas alíneas a) e b) do número anterior obedeçam aos seguintes requisitos:
1. a)Se revistam, pelos objectivos visados e pelo modo como forem conduzidos, de carácter científico e cultural;
2. b)Não prejudiquem nem tornem inviável o apuramento do significado e valia arqueológica do achamento;
3. c)Concorram para a salvaguarda das zonas submersas classificadas como monumentos, sítios ou conjuntos;
4. d)Não causem danos ou tornem precários o tratamento, estabilização e conservação das partes de bens imóveis ou dos bens móveis levantados e recuperados;
5. e)Possam contribuir para a permanente actualização da carta arqueológica do património cultural subaquático;
6. f)Facultem a ulterior difusão de conhecimentos e a exposição pública dos bens componentes do mesmo património ou reprodução deles.
4 -O determinado nas alíneas d) e seguintes do n.º 2 é aplicável tanto a trabalhos arqueológicos subaquáticos autorizados, concedidos ou licenciados como a achados fortuitos no decurso de tais trabalhos ou verificados de modo ocasional e fora deles.

Artigo 6.º — Comissão do Património Cultural Subaquático

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